Processo 5002914-74.2023.4.02.5004

Apelação Criminal Nº 5002914-74.2023.4.02.5004/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JULIANO DE FREITAS MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTOS LOPES (OAB MG074563) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES (OAB MG117978) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES (OAB MG120825) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SANTOS LOPES (OAB MG192747) ADVOGADO(A) : MARINA BALSAMÃO VAZ (OAB MG210242) ADVOGADO(A) : DANIELA BARREIROS SOARES (OAB MG210531) APELANTE : ALESSANDRA TAVARES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTOS LOPES (OAB MG074563) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES (OAB MG117978) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES (OAB MG120825) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SANTOS LOPES (OAB MG192747) ADVOGADO(A) : MARINA BALSAMÃO VAZ (OAB MG210242) ADVOGADO(A) : DANIELA BARREIROS SOARES (OAB MG210531) APELANTE : ETES TRATAMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARINA BALSAMÃO VAZ (OAB MG210242) ADVOGADO(A) : LUCIANO SANTOS LOPES (OAB MG074563) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AMBIENTAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO. DANO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS PERIGOSOS. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO DE DADOS AMBIENTAIS FALSOS OU ENGANOSOS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA PELO ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ABSOLVIÇÕES E CONDENAÇÕES. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. D. F. M. , A. T. e a pessoa jurídica E.T.A.S. Ltda. contra sentença que absolveu os acusados dos crimes dos arts. 54, § 2º, V, e 69 da Lei nº 9.605/1998, reconheceu a prescrição do crime do art. 60 da mesma lei, condenou J.D.F.M. e a pessoa jurídica pelos crimes dos arts. 56, caput, 56, § 1º, II, 68 e 69-A, caput c/c § 1º, e condenou A.T. apenas pelo delito do art. 69-A, caput c/c § 1º. A acusação decorreu de supostas irregularidades ambientais relacionadas ao lançamento de efluentes, armazenamento e descarte de resíduos perigosos, omissão de comunicação de acidente ambiental e envio de relatórios técnicos contendo dados inconsistentes ao órgão ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se houve prova suficiente da materialidade do crime de poluição previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998; (ii) estabelecer se a existência de tubulação de bypass configurou dano ou utilização indevida de área de preservação permanente e quem responde por essa conduta; (iii) determinar se o aterramento e a proteção da tubulação caracterizaram embaraço à fiscalização ambiental; (iv) verificar a responsabilidade pelo armazenamento irregular de substâncias perigosas; (v) definir a responsabilidade pelo descarte irregular de resíduos hospitalares e industriais; (vi) estabelecer se a omissão na comunicação do rompimento do sistema Geotube configura crime doloso do art. 68 da Lei nº 9.605/1998; e (vii) determinar se os relatórios ambientais com dados inconsistentes configuram o delito do art. 69-A da Lei nº 9.605/1998 na modalidade dolosa ou culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade do crime de poluição não alcança o grau de certeza exigido para condenação, pois a coleta das amostras de efluentes apresentou fragilidades metodológicas, inexistiu plano de amostragem e não foi…

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