Processo 5002915-09.2020.8.24.0028

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002915-09.2020.8.24.0028/SC EXEQUENTE : ROSEMERE MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO (OAB SC025852) DESPACHO/DECISÃO As partes apresentaram acordo no evento 146 em relação aos executados  VILSON LUIZ MACIEL  e FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARA.  No acordo anexado ao evento 146, ACORDO2  as partes assim convencionaram:  Além disso, do acordo anexado ao evento 146, ACORDO3 , infere-se que há a mesma cláusula penal do acordo anteriormente mencionado, mais o que segue:  Verifica-se, pois, que a parte Exequente dá quitação em relação ao executado VILSON LUIZ MACIEL apenas depois do cumprimento integral da avença (dado o parcelamento), mas pede, desde já, a exclusão de tal Executado do polo passivo da demanda. Já em relação à FUNDACAO SOCIAL HOSPITALAR DE ICARA, também dá quitação apenas depois do cumprimento integral do que foi estabelecido entre as partes, mas pede a suspensão do processo em relação a esta.  Nesses termos, considerando que as partes escolheram situações distintas para cada Executado, intime-se a parte Exequente para esclarecer como pretende a continuidade do presente feito - se suspensão ou extinção propriamente dita em relação aos executados que compuseram os acordos -, tendo em vista que na petição do evento 146, PET1  a parte Exequente pede expressamente a extinção do feito em relação a ambos executados acima citados.  Prazo: 5 (cinco) dias.   A parte Exequente fica ciente, desde já, que, caso pretenda a suspensão do processo, na hipótese de descumprimento do acordo, o processo prosseguirá pelo valor executado inicialmente, sem o acréscimo dos encargos da cláusula penal fixada no ajuste. Isto porque, no entender deste Juízo, o acordo com a cláusula penal caracteriza-se como novo título, e, na hipótese de descumprimento, deve ser executado em nova fase de cumprimento de sentença.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.