Processo 5002917-39.2025.4.03.6327

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002917-39.2025.4.03.6327 AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES LEAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA KAWAKAMI SALHAB - SP489540 ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria de Fátima Lopes Leal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de averbar tempo de contribuição e, por conseguinte, obter a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data de entrega do requerimento administrativo, em 27/01/2023, com reafirmação, se necessário. Com a inicial vieram documentos (ID 374551136 a ID 374551150). Citado, o INSS contestou a ação (ID 430294703). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir, porque a autora não apresentou no processo administrativo a cópia de suas carteiras de trabalho para análise. No mérito, a autarquia ré requereu a improcedência dos pedidos. Foi determinada a remessa dos autos à CEABDJ para reanálise do mérito administrativo (ID 431003777). A autora juntou aos autos a cópia do processo administrativo, no qual consta a contagem de 13 anos, 8 meses e 4 dias de contribuição e 167 contribuições (ID 543745243). Realizada a audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à oitiva da testemunha Júlia Veneranda de Jesus. Após, a parte autora apresentou alegações finais orais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Da análise do requerimento administrativo, constato que o próprio réu reconheceu que a autora apresentou sua CTPS, que estava ilegível, conforme se depreende da leitura da fl. 59 do ID 543745243. Diante disso, entendo que há pretensão resistida que justifica o ajuizamento da presente demanda (ID 543745243, p. 59). Presentes os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quais sejam, contar com 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da carência, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 meses efetivamente contribuídos à Previdência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei de Benefícios. Ainda quanto à carência, o artigo 27 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.