Processo 5002920-35.2024.4.02.5105

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002920-35.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : GIOVANIA DE CASSIA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA SOARES SERAFIM (OAB RJ166126) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 13/08/2024, QUANDO A AUTORA TINHA 55 ANOS. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1) DO PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO. O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL A SER COMPROVADO PARA QUE A AUTORA TENHA DIREITO À APOSENTADORIA RURAL DEVE SER O EQUIVALENTE À CARÊNCIA DE 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DER. A AUTORA NASCEU EM 22/05/1969. PORTANTO, CONSIDERANDO O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, ELA DEVE COMPROVAR QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE 05/2009 A 05/2024.  CONSIDERANDO A DER, DE 08/2009 A 08/2024. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DEVER SER FEITA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, AINDA QUE INDICIÁRIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 2) DA LÓGICA DA SENTENÇA E DO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU A SEGUINTE LÓGICA NA SENTENÇA: ENTENDEU QUE O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA, TAIS COMO ESCRITURA DE IMÓVEL RURAL, FICHAS ESCOLAR E MÉDICA, QUE A QUALIFICAVAM COMO LAVRADORA , E NOTAS DE COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CONFIRMARAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO RURAL POR MAIS DE 15 ANOS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PORTANTO, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 13/08/2024 (DER). A PRIMEIRA LINHA ARGUMENTATIVA DO RECURSO É A ALEGAÇÃO DE QUE O MARIDO DA AUTORA EXERCIA ATIVIDADE URBANA. NESSE SENTIDO, APRESENTOU, PELA PRIMEIRA VEZ NO PROCESSO : (I) O CNIS DO MARIDO, QUE INDICA VÍNCULO EMPREGATÍCIO JUNTO AO EMPREGADOR MOTOMU WATANABE, DE 01/06/2007 A 15/06/2009, E CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE MEI DE 04/2014 A 07/2015; E (II) O CADASTRO CNPJ, QUE DÁ CONTA DE QUE ELE FOI INSCRITO NA QUALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (NOME FANTASIA: BAR DO RODOLFO ) EM 29/04/2014 (O QUE PARECE REMETER ÀS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS NA QUALIDADE DE MEI), COM BAIXA EM 08/06/2018. ESSES ELEMENTOS E ESSAS ALEGAÇÕES NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POIS CONSISTEM EM INOVAÇÃO DO RECURSO. APLICA-SE A SÚMULA 86 DAS TR-RJ. A TESE DE DEFESA E AS PROVAS CORRESPONDENTES DEVEM SER APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE SE DÁ ANTES DA SENTENÇA, E NÃO DEPOIS. O INSS NÃO PODE DEIXAR PARA TRATAR DO CASO APENAS NO RECURSO, DEPOIS DO JULGAMENTO. A SEGUNDA LINHA ARGUMENTATIVA DO RECURSO É A ALEGAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA DA PRÓPRIA A AUTORA. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE A CONTESTAÇÃO, EMBORA POR MEIO DE IMAGEM DEFICIENTE SOBRE CADASTRAMENTO DA AUTORA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL (A IMAGEM DO EVENTO 9, CONT1, PÁGINA 1, NÃO INDICAVA COM CLAREZA A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO E/OU DA BAIXA), LEVANTOU TAL FATO. NA VERDADE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JÁ CONSTAVA A CADASTRO COMPLETO (JUNTADO NOVAMENTE NO RECURSO), QUE INDICAVA QUE A INSCRIÇÃO DA AUTORA FOI FEITA EM 15/08/2013 (NOME FANTASIA:  BARRACA DA GIOVANIA ) E A BAIXA EM 01/02/2018. POR OUTRO LAUDO, O CNIS DA AUTORA (EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 2) NÃO CONTINHA QUALQUER CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL EM TAL PERÍODO, MUITO MENOS NA QUALIDADE DE EMPRESÁRIA. A AUTORA, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA, AFIRMOU QUE O CNPJ ERA REFERENTE A UMA "VENDA" QUE FUNCIONARIA APENAS UMA VEZ POR ANO (NA FESTA DE SANTO…

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