Processo 5002920-73.2021.8.21.0159

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Apelação Cível Nº 5002920-73.2021.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : GERALCINA NEVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FABRIS CECCONELLO (OAB RS084394) ADVOGADO(A) : FELIPE ALTHAUS ZANATTA (OAB RS090240) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RS120819A) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO BANCO BMG S.A., HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) A VALIDADE E LICITUDE DA CONTRATAÇÃO; (III) A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. NO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) A INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; (IV) A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECAÍA SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE CONCORDARAM COM A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 2. AS RÉS NÃO COMPROVARAM A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, CESSANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS, CONFORME ART. 429, II, DO CPC. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. 4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA É CABÍVEL, POIS AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA . 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 9.000,00, QUANTIA SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA REPARAR O DANO MORAL EVIDENCIADO. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E MANTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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