Processo 5002921-53.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002921-53.2025.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES REU: JOSIANE DOS S PORTO COMERCIO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA - RS24137, MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH - RS34012 Advogado do(a) REU: VICTOR RICAS DE FREITAS - ES21025 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil. Ocorre que a legislação pátria reiteradamente exige que o pedido revisional de obrigação de pagar seja instruído com cálculos que demonstrem o valor controverso, como por exemplo o art. 330, § 2º, do CPC. Verifico que a parte embargante também requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da Justiça – tanto para pessoa natural como para pessoa jurídica, seja brasileira ou estrangeira – é a insuficiência de recursos para custear o processo. Especificamente quanto às pessoas naturais – que é o caso dos autos – a lei exige que a parte declare/afirme sua hipossuficiência financeira, sendo que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação. Não obstante, essa presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, o Magistrado deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. No caso dos autos, observo que a parte autora alega hipossuficiência, contudo não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a veracidade de sua alegação. Sendo esse o contexto, inevitável questionar a capacidade econômica da parte requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, CTPS Digital, declaração de imposto de renda, etc.). No mesmo prazo, poderá se manifestar sobre a impossibilidade de recebimento da tese revisional sem a demonstração do valor incontroverso. INTIME-SE a parte autora, para ciência. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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