Processo 5002922-67.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002922-67.2024.4.03.6304 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: SIMONE FIGUEIREDO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício assistencial da LOAS à pessoa com deficiência, sob o fundamento de inexistência de deficiência. O INSS não apresentou contrarrazões. A sentença de mérito decidiu a lide nos seguintes termos: "(...) SITUAÇÃO DOS AUTOS Do(s) laudo(s) referente(s) à(s) perícia(s) médica(s), verifica-se que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente previsto no §2° do artigo 20 da LOAS. O perito médico informou na resposta ao primeiro quesito: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? Resposta: Não. A parte autora apresenta quadro clínico ortopédico consolidado e transtorno psiquiátrico de grau leve a moderado, ambos em evolução estável, que não configuram impedimento funcional capaz de, em interação com barreiras externas, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação médico-pericial evidenciou autonomia preservada, independência para atividades básicas e instrumentais da vida diária, capacidade de deslocamento, comunicação eficaz e adequada inserção social. Ainda que as condições clínicas tenham caráter crônico, não se caracterizam como impedimento de longo prazo com repercussão funcional impeditiva, nos termos médico-legais..." Apresentou que: "... a autora mantém organização psíquica preservada, autonomia decisória, capacidade de planejamento, gestão da própria vida financeira, manutenção de rotina doméstica e social funcional, não havendo critérios médico-legais para enquadramento como incapaz sob o ponto de vista psiquiátrico" [...] E na conclusão ainda relatou: "Após avaliação clínica criteriosa, exame físico pericial direto, análise longitudinal da documentação médica constante dos autos e correlação com os parâmetros técnico-periciais vigentes, conclui-se que SIMONE FIGUEIREDO BARBOSA apresenta histórico de fratura bimaleolar do pé direito, tratada cirurgicamente em 29/03/2022, com evolução clínica crônica e estável, sem evidências atuais de complicações estruturais, instabilidade articular, deformidade incapacitante ou falência terapêutica. O quadro ortopédico encontra-se consolidado, sem critérios clínicos ou funcionais de agudização, tratando-se de condição residual compatível com o curso esperado de fraturas tratadas cirurgicamente. O exame pericial não evidenciou limitação objetiva e permanente da deambulação, nem restrição funcional significativa que impeça a execução das atividades básicas e instrumentais da vida diária. A própria dinâmica funcional da autora demonstra…

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