Processo 5002923-55.2025.8.13.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002923-55.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: SILVIA REGINA BARBOSA RODRIGUES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, ajuizada por Sílvia Regina Barbosa Rodrigues em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID XXX.XXX.XXX-XX), a requerente aduz, em síntese, ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o NB 145.834.712-2, e que, ao verificar seu histórico de consignações, constatou a averbação de um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 11105228, datado de 01/06/2018, com parcelas no valor de R$ 53,31 e limite de R$ 1.798,00. Sustenta que jamais celebrou tal ajuste ou autorizou descontos automáticos em seu benefício a este título. Alega que, caso tenha assinado algum documento, foi induzida a erro substancial, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, e não de cartão de crédito. Argumenta a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, pelo cancelamento do contrato, pela restituição em dobro dos valores descontados, que totalizariam R$ 8.298,30 conforme planilha de ID XXX.XXX.XXX-XX, e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da indenização pela perda do tempo útil. A gratuidade da justiça foi deferida à autora após emenda e comprovação de hipossuficiência (ID XXX.XXX.XXX-XX). Citado, a ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil, considerando que o contrato foi firmado em 2015. Suscitou, ainda, a prescrição trienal quanto à repetição de indébito e aos danos morais (art. 206, § 3º, IV e V, CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o “Termo de Adesão e Autorização para Desconto” (ID XXX.XXX.XXX-XX), devidamente assinado pela autora em 13/05/2015. Demonstrou a disponibilização de crédito via TED no valor de R$ 218,92 em 28/07/2017 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sustentou que a autora teve plena ciência da modalidade contratada, inclusive com a assinatura de termo de consentimento esclarecido. Afirmou inexistir ato ilícito ou vício de vontade, sendo os descontos exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), refutando as prejudiciais de mérito sob o argumento de que atos nulos não prescrevem nem decaem. No mérito, reiterou a tese de vício de consentimento e hipossuficiência técnica. Em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (ID XXX.XXX.XXX-XX), as partes não compuseram acordo. O feito foi temporariamente suspenso em razão do IRDR nº 91 do TJMG (ID XXX.XXX.XXX-XX). Contudo, após interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX), o E. TJMG deu provimento ao recurso (ID XXX.XXX.XXX-XX), determinando o…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.