Processo 5002926-46.2026.4.04.7003

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002926-46.2026.4.04.7003/PR AUTOR : WILSON APARECIDO DEBEUS ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO STRASSACAPA (OAB PR047847) DESPACHO/DECISÃO 1.  DO INTERESSE PROCESSUAL : Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. 2. DOS PERÍODOS ESPECIAIS :  Em relação aos períodos, nos quais pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação dos pedidos, conforme abaixo delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou  complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: 2.1 Empresa em Atividade: Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Deverá apresentar  formulário (PPP)  que contemple a integralidade dos períodos que pretende ver reconhecidos como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. Deverá apresentar  todos os laudos técnicos  que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os   respectivos  trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora.  Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada.  A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . O não fornecimento da documentação técnica exigida ( formulário DSS-8030/PPP ), quando o empregador se encontra em atividade, inviabiliza o reconhecimento de tempo especial no âmbito do juízo previdenciário . Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.160.115 , trata-se de documentação essencial à instrução do feito, cuja ausência impõe a extinção do processo sem resolução de…

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