Processo 5002928-80.2024.8.08.0038
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002928-80.2024.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: FAUSTINA DA SILVA CUSTODIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉ
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