Processo 5002929-74.2023.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002929-74.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIGOR ROQUE OVANI e outros APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET EM MARKETPLACE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTOQUE E SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DO VENDEDOR. ESTORNO INTEGRAL E IMEDIATO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e HIGOR ROQUE OVANI contra sentença que, em Ação de Cumprimento Forçado de Oferta cumulada com Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a entrega de ar-condicionado adquirido em plataforma digital e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva, impossibilidade de entrega do produto vendido por terceiro, estorno integral do valor pago e inexistência de dano moral. O autor recorre apenas para majorar a indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de marketplace responde pelo cumprimento forçado da oferta após cancelamento da compra por ausência de estoque do vendedor terceiro, com restituição integral do valor pago ao consumidor; e (ii) estabelecer se o cancelamento da compra, seguido de estorno imediato, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição de argumentos já deduzidos em peças anteriores não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso apresenta fundamentos capazes de impugnar a decisão recorrida e demonstrar o interesse na sua reforma. 4. A plataforma digital atua como marketplace, funcionando como intermediadora entre consumidor e vendedor terceiro, circunstância que evidencia que o produto objeto da compra era comercializado por fornecedor independente. 5. O cancelamento da compra ocorreu em razão da indisponibilidade de estoque do vendedor parceiro e da identificação de irregularidade na cobrança de frete fora do sistema, circunstância que justificou a intervenção da plataforma para proteção do consumidor. 6. O estorno integral da quantia paga foi realizado poucos dias após a transação, restituindo-se imediatamente o valor ao consumidor e restabelecendo-se o status quo ante da relação contratual. 7. A imposição de cumprimento forçado da oferta após a devolução integral do preço acarretaria enriquecimento sem causa do consumidor, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 8. O cancelamento da compra com restituição célere do valor pago configura mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar dano moral quando inexistente retenção prolongada de valores, exposição vexatória ou violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A restituição imediata do valor pago pelo consumidor em compra realizada em marketplace resolve o contrato e impede a imposição de cumprimento forçado da oferta quando comprovada a inexistência de estoque do produto. 11. A entrega do bem…

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