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STJ › Processo 5002930-90.2019.4.03.6119
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 3. Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (recorrido)
Processo nº 5002930-90.2019.4.03.6119 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 5002930-90.2019.4.03.6119, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 3. Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
4. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Matheus Assis MiguelAdvogado
Cora Mendes Lages de SouzaAdvogado
Tércio ChiavassaAdvogado
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