Processo 5002933-64.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002933-64.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIO EISSMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLLE THAIS KUKLINSKI (OAB SC065442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO EISSMANN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO (CPC, ART. 702, §§ 2º E 3º). REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COOPERATIVA (AUTORA/EMBARGADA NO 1º GRAU; RECORRIDA NA APELAÇÃO) EM FACE DE PESSOA JURÍDICA (RÉ/EMBARGANTE NO 1º GRAU; APELANTE/RECORRENTE), NA QUAL FORAM OPOSTOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 2. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU/EMBARGANTE FORAM REJEITADOS. 3. APELAÇÃO DO RÉU/EMBARGANTE SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (I) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA OMISSÃO (CITRA PETITA) QUANTO À ALEGAÇÃO DE “FATURAS INFLADAS POR JUROS ROTATIVOS”; E (IV) DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. A PARTE AUTORA/EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA, COM POSSÍVEL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR SER CITRA PETITA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DECORRENTE DE ENCARGOS (JUROS ROTATIVOS); (III) SABER SE, AO ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS MONITÓRIOS, O EMBARGANTE DEVE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC; E (IV) VERIFICAR O CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CDC NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, NO CASO CONCRETO, ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUANDO EVIDENCIADA VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE AUTORIZA, EM TESE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, § 2º). 6. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO PROSPERA QUANDO A INSURGÊNCIA SE LIMITA A AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE VIABILIZEM O EXAME JUDICIAL DO SUPOSTO EXCESSO, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE NÃO APRESENTA SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA A AFERIÇÃO DO ALEGADO (V.G., PLANILHA OU DEMONSTRATIVO). 7. NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO O FUNDAMENTO CENTRAL É A COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, O ART. 702, § 2º, DO CPC IMPÕE AO EMBARGANTE O DEVER DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR…

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