Processo 5002934-07.2023.4.03.6340

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002934-07.2023.4.03.6340 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: JOSE DONIZETE GALVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DONIZETE GALVAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A DECISÃO Trata-se de ação movida por JOSE DONIZETE GALVAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do primeiro requerimento administrativo (1ª DER), em 28/06/2021, mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/05/1980 a 11/06/1980, de 01/09/1989 a 18/06/1990, de 01/09/1996 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 08/01/1999, de 02/07/1999 a 24/10/2001, de 15/02/2005 a 26/06/2007, de 01/04/2008 a 20/08/2013 e de 08/05/2014 a 11/10/2017, bem como do período de 21/07/2010 a 05/12/2010 (auxílio-doença), além dos períodos de aviso prévio indenizado, de 21/08/2013 a 03/10/2013 e de 01/01/2020 a 24/02/2020, ou a revisão da aposentadoria concedida na 2ª DER, em 21/12/2021, mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/05/1980 a 11/06/1980, de 01/09/1989 a 18/06/1990, de, de 06/03/1997 a 08/01/1999, de 02/07/1999 a 24/10/2001, de 15/02/2005 a 26/06/2007 e de 08/05/2014 a 11/10/2017, bem como o período de 21/07/2010 a 05/12/2010, além dos períodos de aviso prévio indenizado, de 21/08/2013 a 03/10/2013 e de 01/01/2020 a 24/02/2020. A sentença (ID 352519123) extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 01/09/1996 a 05/03/1997 e de 01/04/2008 a 20/08/2013, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a (i) averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 08/05/2014 a 11/10/2017 e de 21/07/2010 a 05/12/2010; (ii) implantar o benefício de aposentadoria a partir da 1ª DER, em 28/06/2021; e (iii) pagar as prestações vencidas. Ambas as partes recorrem. O autor (ID 352519126) alega, em síntese, que (i) os períodos de 06/03/1997 a 08/01/1999, de 02/07/1999 a 24/10/2001 e de 15/02/2005 a 26/06/2007 devem ser reconhecidos como especiais, pois houve exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (óleos, graxas e derivados), conforme comprovado por PPP, sendo desnecessária análise quantitativa e irrelevante o uso de EPI, especialmente por se tratarem de agentes potencialmente cancerígenos, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis; (ii) a manipulação de óleos e graxas enseja o enquadramento como atividade especial, conforme precedentes da TNU e dos Tribunais Regionais Federais; e (iii) subsidiariamente, quanto ao período de 15/02/2005 a 26/06/2007, caso não reconhecida a especialidade por ausência de prova quanto ao agente ruído, deve haver extinção sem resolução do mérito desse pedido específico, diante da insuficiência probatória e da possibilidade de repropositura da ação. Pede, portanto, a reforma parcial da sentença para reconhecer como especiais os períodos mencionados, bem como a extinção sem julgamento de mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.