Processo 5002945-67.2025.4.03.6307

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002945-67.2025.4.03.6307 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: FABIANA FONSECA BIAZON ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR XAVIER RISSO - SP486161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Fabiana Fonseca Biazon objetiva a concessão de benefício por incapacidade temporária. Na petição inicial, a parte autora, com 47 anos de idade e histórico profissional em atividades braçais como caseira, empregada doméstica e vigilante, sustenta ser portadora de cervicalgia (CID M54.2), síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e lumbago com ciática (CID M54.4), enfermidades que gerariam dor crônica e limitações funcionais incompatíveis com o esforço físico exigido em sua rotina laboral (id 359833568). Realizou-se exame pericial, no qual se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O laudo técnico indicou que, apesar das patologias diagnosticadas, não foram identificados elementos que justificassem o impedimento para o exercício das funções habituais, considerando a idade e a escolaridade da periciada (id 359833992). Em sede de manifestação ao laudo pericial, a parte autora impugnou as conclusões do vistor judicial, alegando contradição com exames objetivos que atestam processo inflamatório e omissão quanto à análise do risco de agravamento do quadro clínico em caso de retorno ao trabalho braçal (id 359833995). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação de incapacidade para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado, acolhendo integralmente as conclusões do laudo pericial (id 359833996). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia com médico especialista e a ausência de resposta conclusiva a quesitos. No mérito, sustenta a reforma do julgado com base na progressão da doença, instruindo o recurso com novo relatório médico que indica a necessidade de intervenção cirúrgica (id 359833997). Em contrarrazões, a autarquia previdenciária pugnou pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a perícia judicial foi conclusiva quanto à capacidade laboral da recorrente (id 359834000). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele…

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