Processo 5002950-09.2024.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002950-09.2024.4.03.6345 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: KATIA REGINA FERREIRA BIZON ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil, diante da falta do interesse de agir. Nas razões recursais, a parte autora alega ter se afastado do labor no período de 04/02/2023 a 07/03/2023, e, ao ser convocada para nova perícia em 03/04/2023, receou ausentar-se novamente e colocar em risco a manutenção de seu vínculo empregatício, única fonte de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, o simples não comparecimento à perícia médica não é suficiente para afastar o interesse de agir da parte autora, sobretudo quando devidamente justificado. Assim, requer a reforma da r. sentença para julgar totalmente procedente a presente demanda, condenando o requerido à implantação e pagamento do benefício de incapacidade temporária no período de 04/02/2023 a 06/03/2023. É o relatório. VOTO A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. No mérito, a r. sentença assim decidiu: “(...) No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, realizada a perícia, a perita apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (ID 374946725): "..... 3. O periciando é portador de doença ou lesão? X Sim Não Especifique qual(is): Obesidade (CID E66) - com tratamento cirúrgico (bariátrica sleeve) ................................................................................................................. 6.2. Situação atual: X capacidade para o trabalho incapacidade para a atividade habitual incapacidade para toda e qualquer atividade redução da capacidade para o trabalho ................................................................................................................. 20.Houve incapacidade em algum período? ? Sim ? Não Período de 04/02/2023 a 07/03/2023 (pós-operatório). ..............................................................................................................." Com efeito, do laudo de exame pericial elaborado pela perita do juízo é possível concluir que a parte autora esteve incapaz total e temporariamente no período de 04/02/2023 a 07/03/2023 (sem incapacidade atual), fixo a data de início da incapacidade em 04/02/2023. Desse modo, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade (fevereiro de 2023). Nesse contexto, verifico que tanto a qualidade de segurada, quanto a carência, são incontroversos. Isto pois, segundo extrato atualizado do CNIS (ID 347334403)), a parte autora é vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, tendo vertido contribuições previdenciárias, na qualidade de empregada no período de 01/07/2020 a pelo menos 10/2024. Portanto, comprovada a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência. Pois bem.…

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