Processo 5002952-78.2026.4.04.7121

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002952-78.2026.4.04.7121/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IRYS MAYANNE SOUZA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA KENSI (OAB RS122017) AUTOR : BRYAN PEREIRA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA KENSI (OAB RS122017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que BRYAN PEREIRA RAMOS  discute o direito a benefício assistencial.  1.   Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3.  Para instrução do feito, requisite-se  à APSADJ Canoas a juntada aos autos de  cópia integral do processo administrativo  relativo ao benefício em discussão, contendo as informações constantes no CNIS e no Plenus.   Ainda, será utilizada a ferramenta de  Consultas Integradas CNJ  para a   juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 75 da Lei n.º 10.741/2003. 5.  Sem prejuízo dos prazos de intimação, constato, desde logo, a necessidade de realização de  perícia socioeconômica. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames ou documentos que digam respeito à análise de sua condição de miserabilidade, a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo(a) perito(a). Por oportuno, atento que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 5.1.  Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos  elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e  endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b)   Respostas   aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de…

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