Processo 5002953-35.2025.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002953-35.2025.4.03.6310 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP206778-A RECORRIDO: DIVALNEI DIAS GAUDENCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer o período rural de 09/02/1983 a 22/08/1994, os períodos comuns 01/02/2022 a 28/02/2022 e de 01/11/2022 a 30/11/2022 e a natureza especial dos períodos de 07/06/1999 a 31/12/1999, 31/12/2005 a 30/12/2006, 17/03/2008 a 30/12/2011, 31/12/2011 a 30/12/2012, 01/01/2013 a 30/09/2016 e 31/12/2016 a 30/12/2017 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com data de início em 01/04/2025 (DER). Sustenta que o conjunto probatório não é suficiente para o reconhecimento do tempo rural e da natureza especial dos períodos de trabalho de 17/03/2008 a 30/12/2011, 31/12/2011 a 30/12/2012, 01/01/2013 a 30/09/2016 e de 31/12/2016 a 30/12/2017. É o relatório. VOTO Inicialmente, observo que o recurso INSS não apresenta irresignação específica a respeito do reconhecimento dos períodos comuns de 01/02/2022 a 28/02/2022 e de 01/11/2022 a 30/11/2022 e da natureza especial dos períodos de 07/06/1999 a 31/12/1999 e de 31/12/2005 a 30/12/2006, de modo que se trata de matéria preclusa, transitada em julgado. - DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL O artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, assim dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporâneo aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (grifo nosso) Do dispositivo legal acima transcrito extrai-se que a prova testemunhal, quando produzida de forma isolada, não se presta à comprovação do tempo de serviço, seja no exercício de atividade rural, seja no desempenho de atividade urbana. A legislação exige, portanto, a apresentação de início razoável de prova material contemporânea, apto a conferir verossimilhança às alegações do segurado, somente podendo a prova oral atuar de forma complementar. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmemente consolidada nesse sentido, em reiterados precedentes, conforme se passa a demonstrar: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.…

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