Processo 5002956-48.2025.8.21.0039

Apelação Cível Nº 5002956-48.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JAINA PEREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE A SUPOSTO DÉBITO JUNTO ÀS LOJAS COLOMBO, NO VALOR DE R$ 230,80, DO ANO DE 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELA PARTE RÉ, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO; (II) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS. 2. A CONTROVÉRSIA NÃO SE RELACIONA COM O IRDR Nº 22 DO TJRS OU COM O TEMA 1.264 DO STJ, POIS NÃO DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO PARA DÍVIDAS PRESCRITAS, MAS SIM A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO CABIA À PARTE RÉ, TANTO PELO FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR QUANTO PELA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. A TESE DA ADMISSÃO DA CONTRATAÇÃO BASEADA APENAS EM TELAS SISTÊMICAS DA EMPRESA RÉ NÃO PODE SER ACOLHIDA, POR PRESCINDIR DA CIÊNCIA E ADESÃO EXPRESSA DA AUTORA E POR NÃO CONTER QUALQUER PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADA. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA LANÇADA, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS DA PLATAFORMA INDICADA NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA ACORDO CERTO. 2. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, CABENDO À PARTE RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO, QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O FORNECEDOR, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO DO CONSUMIDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, III, 46; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 932, III E VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1678947/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/03/2018; STJ, AGRG NO ARESP 626.648/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 05/05/2015; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por JAINA PEREIRA DE OLIVEIRA   em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na  ação declaratória de inexistencia de débito que move contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A  ( evento 59, SENT1 ). Transcrevo o relatório, a fim de evitar desnecessária tautologia: JAINA PEREIRA DE OLIVEIRA   ajuizou ação declaratória…

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