Processo 5002964-25.2026.4.04.7111

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002964-25.2026.4.04.7111/RS AUTOR : CRISTIANO DA ROSA FONTOURA ADVOGADO(A) : CAROLINE DA ROSA FONTOURA (OAB RS136793) ADVOGADO(A) : DANIEL ZAYKOWSKI DOS SANTOS (OAB RS135217) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer "o deferimento da Tutela de Urgência Antecipada, inaudita altera parte, para determinar ao INSS que reestabeleça, no prazo máximo de 48 horas, o pagamento do benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, NB 522.290.750-0, sob pena de multa diária". Relata, em suma, que "em 08/05/2026, ao tentar realizar o saque do benefício, a genitora (que lhe auxilia diariamente) do Autor foi surpreendida com o bloqueio do pagamento, sendo informada da necessidade de reavaliação administrativa. Diante da situação de extrema vulnerabilidade, foi agendada perícia médica junto ao INSS, realizada em 11/05/2026. Na ocasião, o Autor compareceu acompanhado, em razão de sua absoluta incapacidade de conduzir-se autonomamente. Importante destacar que, durante o exame pericial, restou evidenciado que o Autor sequer conseguia responder a perguntas elementares sobre sua própria vida, não sabendo informar dados básicos como histórico pessoal, local de residência ou origem, o que demonstra, de forma inequívoca, o grave comprometimento de suas funções cognitivas. O próprio perito médico federal registrou em seu laudo o histórico de tratamento para os transtornos psiquiátricos mencionados, bem como as limitações cognitivas do Autor. Contudo, de forma contraditória e absolutamente dissociada da realidade fática e documental, concluiu que haveria apenas “alteração leve” das funções do corpo e “dificuldade leve” nas atividades e participação social, chegando, ainda, a sugerir uma suposta “magnificação no exame incompatível com os diagnósticos apresentados” . Com base nessa avaliação superficial, pontual e descontextualizada, que desconsidera completamente o histórico médico consolidado ao longo de quase duas décadas, o benefício assistencial foi cessado em 11/05/2026 , conforme comprovam os documentos juntados. (...) A cessação abrupta de um benefício mantido por quase 19 anos , fundada em perícia de curta duração e em evidente contradição com o conjunto probatório, expõe o Autor a situação de extrema vulnerabilidade social, privando-o de sua única fonte de renda e comprometendo diretamente sua dignidade, subsistência e continuidade do tratamento médico." (grifou-se)  Deve-se observar que o deferimento da tutela pleiteada, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Compulsando os autos, em que pese a situação clínica sensível evidenciada pelos documentos médicos particulares acostados,  não  verifico  a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada no presente momento,  antes da realização da perícia judicial . Veja-se que os diagnósticos psquiátricos trazidos pelos atestados médicos ( evento 1, ATESTMED15  e  evento 1, ATESTMED15 ) foram considerados na perícia de reavaliação do INSS ( evento 1, LAUDO13 ): "Requerente 32 anos, AM Alex Terra 080526 em tratamento para transtorno…

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