Processo 5002964-51.2026.8.24.0089

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002964-51.2026.8.24.0089/SC AUTOR : MISLAINE BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SC072344) AUTOR : MARCO ANTONIO DE LIMA SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SC072344) DESPACHO/DECISÃO A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 2º da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso,  deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo,  determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Conforme o art. 246,  caput , do CPC, a citação deve ser realizada  preferencialmente por meio eletrônico , por intermédio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito . A parte autora tem plena ciência de que, no âmbito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/1995, o pedido deve ser formulado de maneira líquida e certa, conforme dispõem os artigos 14 e 15 do referido diploma legal. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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