Processo 5002964-93.2022.4.03.6108

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002964-93.2022.4.03.6108 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JURANDIR RUFATTO JUNIOR - SP321444-N RECORRIDO: ANTONIO CARLOS PINTO RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS. Alega a autarquia que a sentença reconheceu atividade especial por exposição à eletricidade sem respaldo legal, visto que a periculosidade foi afastada do rol de agentes nocivos e não cabe o enquadramento por categoria profissional sem comprovação da exposição efetiva. Postula a suspensão do processo e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões. Voto No essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “No caso, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Período Empregador Função Agente nocivo Possibilidade de conversão 12/01/1994 a 17/12/2003 Telefônica Brasil S/A Aux. Tec. Rede Ruído - 44,7dB(A) Eletricidade - 250 a 13.800 Volts PPP id. 265820700 Cabível pelo agente "eletricidade" Ruído: No que atine ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula n.º 32, segundo a qual "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n.º 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003". Assim, a exposição à pressão sonora deve ser considerada como atividade especial nos seguintes períodos e sob as determinadas pressões, que são: a) de 25 de março de 1964 até 5 de março de 1997, à pressão sonora de 80db; b) de 6 de março de 1997 a 17 de novembro de 2003, 90db; c) de 18 de novembro de 2003 até os dias atuais, 85 db. No que atine à metodologia de aferição do ruído ao longo do tempo, colaciono o seguinte excerto da jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: "[...] Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se…

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