Processo 5002965-28.2025.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002965-28.2025.4.03.6317 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: B. S. D. P. REPRESENTANTE: CLEUDIMAR GUILHERMINA DA PAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER PEREIRA RIBEIRO - SP337008-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: CLEUDIMAR GUILHERMINA DA PAZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, ao fundamento de que o laudo médico pericial concluiu que o autor não é pessoa com deficiência, a despeito do diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Postula a reforma da sentença, insistindo preencher os requisitos para o benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. No que importa ao julgamento do recurso, a sentença recorrida foi assim fundamentada: "(...) No caso dos autos, realizada perícia médica para constatação da alegada deficiência, o Perito Judicial foi conclusivo em afirmar que não há deficiência, impedimento de longo prazo ou prognóstico desfavorável, conforme considerações que seguem (Id 436732260): "4. Discussão: Trata-se de periciando com quadro compatível com transtorno de déficit de atenção/hiperatividade (TDAH) e transtorno de oposição desafiante (TOD). O transtorno de déficit de atenção/hiperatividade (TDAH) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta pré-escolares, crianças, adolescentes e adultos em todo o mundo, tendo como característica um padrão de redução sustentada no nível de atenção e uma intensificação na impulsividade ou hiperatividade. Com frequência, crianças, adolescentes e adultos com TDAH apresentam deficiências significativas na função acadêmica e em situações sociais e interpessoais. Esse transtorno costuma estar associado a transtornos comórbidos, tais como os da aprendizagem, de ansiedade, do humor e o do comportamento disruptivo. Para confirmar o diagnóstico, é necessária a presença de deficiências causadas por desatenção e/ou hiperatividade e impulsividade em pelo menos dois contextos, assim como a interferência no desenvolvimento adequado das funções sociais ou acadêmicas. Quanto ao transtorno de oposição desafiante, este é caracterizado por um padrão frequente e persistente de humor raivoso/irritável, de comportamento questionador/desafiante ou de índole vingativa. Com frequência, os sintomas do transtorno fazem parte de um padrão de interações problemáticas com outras pessoas. Além disso, geralmente indivíduos com esse transtorno não se consideram raivosos, opositores ou desafiadores. Em vez disso, costumam justificar seu comportamento como uma resposta a exigências ou circunstâncias despropositadas. Consequentemente, pode ser difícil estabelecer a contribuição relativa do indivíduo com o transtorno para as interações problemáticas que ele vivencia. O principal tratamento para transtorno de oposição desafiante é intervenção familiar, usando tratamento direto dos pais, com habilidades de gerenciamento da criança, assim como avaliação cuidadosa das interações familiares. Os objetivos dessa intervenção são reforçar com- portamentos mais pró-sociais e, ao…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.