Processo 5002966-23.2024.4.03.6325

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002966-23.2024.4.03.6325 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: LUIZ CARLOS VALENTIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONIQUE DRIELLE GOMES TOBIAS DOS SANTOS - SP349715-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREA SUTANA DIAS - SP146525-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LUIZ CARLOS VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de Ivani Belarmino de Souza, ocorrido em 08/04/2018, indeferido por falta de qualidade de dependente. O feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a implantar e pagar em favor de LUIZ CARLOS VALENTIM o benefício de pensão por morte, com termo inicial na data da citação válida (03/10/2024), aplicando ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1124, na forma da fundamentação. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que o autor não demonstrou estar desprovido de meios para sua mantença.” Recorre a parte autora sustentando que há comprovação de união estável, pugnando pela procedência do pedido com fixação da DIB na DER: “Dessa forma, resta cristalino que o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte (óbito, qualidade de segurado da instituidora e qualidade de dependente/companheiro do autor) já estava perfeitamente configurado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 29/06/2018. Não é admissível que o segurado seja penalizado com a supressão de mais de seis anos de parcelas atrasadas em virtude da ineficiência e do erro de avaliação da Autarquia Previdenciária. Por conseguinte, a DIB deve, obrigatoriamente, retroagir à DER (29/06/2018), com o respectivo pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal já escorreitamente reconhecida na sentença de piso (parcelas anteriores a 13/09/2019, marco de cinco anos antes do ajuizamento da ação).” É o relatório. VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, conjugando a análise de provas apresentadas, restando assim fundamentada: “A fim de demonstrar a existência de união estável, foram trazidos os seguintes documentos, naquilo que diretamente interessa à demonstração do alegado direito: a) fatura de energia elétrica em nome do autor (setembro/2018), ligando-o ao endereço da Rua São Roque, nº 1-64, em Bauru (SP); b) certidão de casamento da falecida com William Anderson de Assis (31/01/2015), sem averbação de separação judicial ou divórcio; c) certidão de óbito de Ivani…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.