Processo 5002975-30.2024.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002975-30.2024.4.03.6310 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: ANTONIO CARLOS VALLE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que o decisum recorrido diverge de precedente oriundo dos Tribunais Superiores. Sustenta que, quanto à aplicação do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91 aos agentes biológicos, o que se pressupõe é a probabilidade de exposição ocupacional, a qual deve ser avaliada, de acordo com a profissiografia, pelo seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, nos termos do julgamento do PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, cadastrado como Tema 211 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Afirma que não prospera o entendimento do nobre juízo de admissibilidade de que o acórdão combatido se encontra em sintonia com o Tema 211 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), haja vista que a negativa da decisão guerreada analisou o formulário apenas com base na inexistência de habitualidade e permanência. É o relatório. VOTO Nos termos dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina o seu sobrestamento, com fundamento em entendimento firmado em regime de repercussão geral, é impugnável por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão colegiado ao qual vinculado o magistrado prolator do decisum (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, de competência do tribunal superior (art. 1.042, §4º, do CPC). O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Resolução CJF3R n. 80/2022) reproduz essa sistemática em seu artigo 11, §3º, prevendo expressamente que das decisões proferidas com fundamento nos incisos II e III do referido artigo caberá agravo interno, a ser julgado pela Turma a que pertence o juiz prolator da decisão. Diante disso, no caso concreto, o recurso deve ser processado como agravo interno, competindo a este Colegiado a sua apreciação. No mérito, não assiste razão ao autor. Ao contrário do que alega, o acórdão recorrido está em consonância com o quanto decidido no Tema nº 211, da TNU, no qual é admitido o reconhecimento de atividade especial desde que, de acordo com a profissiografia o risco seja inerente à prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Confira-se: Tema 211 TNU: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo…

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