Processo 5002978-19.2025.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002978-19.2025.8.13.0625 AUTOR: LAISA SIDNEY ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Vistos. LAÍSA SIDNEY ALVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, igualmente qualificada no feito, narrando a autora, em síntese, que exerce atividade autônoma como consultora de vendas no Santíssimo Resort Ltda., na cidade de Tiradentes/MG, e que, no dia 04/01/2025, por volta de 08h50min, quando trafegava pela Rodovia BR-265, na altura do km 250, foi surpreendida por manobra realizada pelo veículo conduzido pelo requerido, VW/Gol, placa GSG-9506. Sustenta que o réu teria parado no acostamento e, em seguida, tentado converter à esquerda para ingressar em estrada rural, sem a devida cautela, vindo a colidir com a motocicleta Honda/PCX 150 que ela conduzia. Afirma que, em razão do sinistro, sofreu escoriações e contusões, foi socorrida ao Hospital Nossa Senhora das Mercês, permaneceu afastada de suas atividades laborais por 12 dias e suportou prejuízos materiais decorrentes dos danos na motocicleta e dos gastos com tratamento. Aduz, ainda, ter experimentado abalo moral e prejuízo financeiro correspondente a lucros cessantes, uma vez que deixou de auferir comissões no período de afastamento. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 23.140,12, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e lucros cessantes no montante de R$ 1.289,48, além da produção de prova documental e testemunhal. Com a petição inicial vieram acostados documentos (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX). O requerido apresentou contestação (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora para pleitear os alegados danos materiais, sob o argumento de que não teria demonstrado a propriedade do veículo sinistrado. Suscitou, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível, afirmando que a controvérsia demandaria prova pericial para adequada apuração da dinâmica do acidente e da culpa pelo sinistro. Em sua peça de defesa, também formulou alegação de litigância de má-fé e pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que o acidente teria ocorrido por desatenção da própria autora, defendendo a tese de culpa exclusiva desta, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente. Impugnou, ainda, os valores pretendidos a título de danos materiais, morais e lucros cessantes, afirmando excesso e insuficiência de prova quanto à extensão dos prejuízos alegados. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX). Impugnação à contestação, onde a parte requerente ratifica a pretensão inaugural (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX), oportunidade em que foi colhido o depoimento das partes e ouvidas duas testemunhas e uma informante da requerente, bem como uma testemunha do requerido. É o breve resumo dos fatos relevantes. FUNDAMENTO E DECIDO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS A preliminar de ilegitimidade ativa não merece…

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