Processo 5002982-36.2025.8.24.0080

Procedimento Comum Cível Nº 5002982-36.2025.8.24.0080/SC AUTOR : ROBSON PACHECO ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) ADVOGADO(A) : SABRINA RITA FRANCIO (OAB SC065098) RÉU : MATEUS CANDIDO PINOTTI ADVOGADO(A) : SYLVIA CHRISTINA DUARTE (OAB SC067577) RÉU : SUELEN SOFFIATTI ADVOGADO(A) : SYLVIA CHRISTINA DUARTE (OAB SC067577) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por MATEUS CANDIDO PINOTTI e SUELEN SOFFIATTI . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não deu cumprimento à determinação contida no tópico "das preliminares" contida na decisão do e. 44. Isso porque, referida decisão determinou a juntada de: " a) três últimos comprovantes atualizados de renda e três últimas declarações de imposto de renda (em sendo dispensado da declaração, deverá apresentar prova a esse respeito), em seu nome e no nome do seu cônjuge; b) certidão de (in)existência de veículos (Detran) e de imóveis (CRI) da comarca do seu domicílio, em seu nome e no nome de seu cônjuge; c) três últimos comprovantes de faturamento bruto anual de eventuais empresas cadastradas em seu nome e no nome do seu cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício ." Entretanto, a parte autora optou por mencionar que a documentação solicitada havia sido apresentada no e. 36 - todavia, referidos documentos, além de não permitirem a verificação da asseverada hipossuficiência, não cumprem o que fora determinado pelo Juízo. Isso porque, o único comprovante de renda atribuído ao réu MATEUS CANDIDO PINOTTI representa apenas o " pro-labore " do demandado, de forma que referido documento é unilateral e não infirma, por si só, a hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.  INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA  PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. (...) AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO E FIGURA COMO SÓCIO DE DUAS EMPRESAS, POSSUINDO RELEVANTE PATRIMÔNIO DECLARADO.  COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE QUE É DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SERVINDO, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A RENDA AUFERIDA A PARTIR DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, POR NÃO TEREM SIDO ACOSTADAS INFORMAÇÕES SOBRE O REAL VALOR QUE AUFERE DAS EMPRESAS NAS QUAIS FIGURA COMO SÓCIO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DA SENTENÇA EXTINTIVA. AGRAVANTE QUE JÁ FOI INTIMADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS E PERMANECEU SILENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009351-56.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2020). (Grifado para destaque). Não bastasse, constata-se que o postulante é possuidor de um veículo financiado (para o qual deve desembolsar quantia mensal significativa somente a título de financiamento), situação essa que não se compatibiliza com a hipossuficiência financeira aventada na exordial. Muito embora o automóvel seja objeto de financiamento, referida questão não transpassa a incapacidade econômica, já que o montante do que fora financiado efetivamente reverteu em seu benefício. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. RECURSO INSISTINDO NO DIREITO A ESSE BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. PRODUTO…

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