Processo 5002982-48.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002982-48.2022.4.03.6324 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: TERESA SARTORELLI MAGRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TERESA SARTORELLI MAGRO RELATÓRIO Reporto-me ao relatório constante do voto. VOTO RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora por meio dos quais pretendem a reforma da sentença, que julgou a lide da seguinte forma: “(...) Ante os exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de atividade rural de 08/03/1982 a 20/04/1995 como tempo comum, devendo ser computado como carência para a aposentadoria por tempo de contribuição independente de recolhimento de contribuição até 30/10/1991”. No recurso, o INSS impugna o período rural reconhecido na sentença. Em sede de contrarrazões, a parte autora requer a manutenção do tempo rural reconhecido judicialmente. No seu recurso, a parte autora requer a averbação dos períodos rurais não reconhecidos (09/03/1980 a 07/03/1982 e 21/04/1995 a 30/01/1996) e o reconhecimento da especialidade do interregno de 10/03/2008 a 31/01/2010, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. VOTO Recurso do INSS O recurso do INSS não pode ser conhecido. Para que uma sentença seja alterada, é necessário que o recorrente detenha interesse recursal – ou seja, que a sentença lhe tenha sido desfavorável, ainda que em parte – e que fundamente quais os motivos, de fato e/ou de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Essa fundamentação não pode ser genérica, devendo se referir ao caso específico. Na hipótese dos autos, da leitura das razões de recorrer do INSS, verifica-se que são razões genéricas, aplicáveis a qualquer ação versando sobre reconhecimento de tempo rural, não dizendo nada a respeito da documentação comprobatória juntada e os demais fundamentos da sentença. O que pretende, na realidade, é que essa Turma Recursal cheque se, na análise dos pedidos julgados procedentes pela sentença, a sentença está em consonância com as teses ventiladas no recurso, o que é uma tentativa de fazer com que essa Turma efetue reexame necessário de todo o julgado, providência vedada nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais (artigo 13 da Lei 10.259/2001). Nesse contexto, é de rigor a aplicação do artigo 932, inciso III: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”. Recurso da parte autora Períodos rurais Na inicial, a parte autora pleiteou a averbação do intervalo de 09/03/1980 a 30/01/1996 como de atividade rural. A sentença deixou de reconhecê-lo em sua integralidade pelas seguintes razões: “(...) No caso concreto,…

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