Processo 5002984-46.2025.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5002984-46.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ELISIANE BITENCOURTE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PRÁTICA ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, QUE ESTABELECE A APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE VENDA CASADA, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE DEMONSTRASSEM A LIVRE ESCOLHA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COMO APÓLICE INDIVIDUALIZADA OU TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO. 3. A MERA PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA, INSERIDA NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, CONFIGURANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE TEVE LIBERDADE PARA ESCOLHER A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA, QUE APARENTEMENTE É VINCULADA À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA À NORMATIVA CONSUMERISTA. 5. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL, CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (EARESP N. 676.608/RS), QUE FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SIMPLES COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDOS NÃO GERA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA ALÉM DAQUELE INERENTE AOS DESCONTOS, JÁ REPARADO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS Nº 62917646 E 89828239, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA À OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SEM COMPROVAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA,…

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