Processo 5002985-92.2023.8.24.0166

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002985-92.2023.8.24.0166/SC APELANTE : ELISANGELA FLORIANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELANTE : RAUAN CRUZ FRASSETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELANTE : STAR PROTECAO VEICULAR (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA APELANTE : ELTON DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) APELANTE : LUIZ CARLOS DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por STAR PROTECAO VEICULAR, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES, DE UM DO RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. ARGUIDA A INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS, EM ESPECIAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE, MUITO EMBORA OSTENTE CARÁTER MUTUALISTA, PRESTA SERVIÇO REMUNERADO AO AUTOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, SEGUNDO OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A RELAÇÃO DE CONSUMO NESTA ESPÉCIE DE VÍNCULO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR LITISDENUNCIADA MANTIDA, NOS LIMITES CONTRATUAIS DANO MORAL DEVIDO E PRESUMIDO EM CASO DE MORTE DE FAMILIAR ( IN RE IPSA ). QUANTUM FIXADO EM R$ 50.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES (COMPANHEIRA E FILHO O OFENDIDO), MANTIDO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO E DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.  HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 3º do Código de Defesa do Consumidor; e 53, 421 e 425 do Código Civil; e à Lei Complementar n. 213, no que tange ao enquadramento jurídico das associações de proteção veicular e à validade das cláusulas estatutárias limitativas de cobertura, sustentando que “o acórdão recorrido desconsidera a natureza associativa, mutualista e sem fins lucrativos da Recorrente; (b) aplica analogicamente a disciplina do contrato de seguro, ignorando a existência de lei complementar própria que regula o setor; (c) sujeita a associação ao regime integral do Código de Defesa do Consumidor, como se verdadeira seguradora fosse; e (d) amplia a cobertura para abarcar pensão mensal vitalícia, em frontal desrespeito às exclusões objetivas pactuadas em estatuto e regulamento interno”. Aduz, ainda, que “ao equiparar a Recorrente a uma seguradora, o acórdão recorrido ignora completamente esse marco normativo específico” e que “a aplicação do CDC, no caso concreto, viola diretamente o art. 3º do referido diploma, pois reconhece qualidade de fornecedor a ente que não exerce atividade de produção ou prestação de serviços no mercado de consumo”. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita divergência…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.