Processo 5002988-43.2025.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002988-43.2025.4.03.6100 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: JUANA FLORES FLORES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JUANA FLORES FLORES em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina expedido por Instituição de Ensino Superior estrangeira. Alega a apelante, em síntese, que: i) a partir publicação da Resolução 03/2016 do CNES, resta superado o entendimento jurisprudencial da tese jurídica fixada no Tema 599/STJ, já que, à época, não havia legislação que possibilitasse a tramitação simplificada; ii) a autoridade coatora agiu ilegalmente em não admitir o processo administrativo e indeferir sumariamente a solicitação da apelante, sem qualquer análise da documentação anexa; iii) a apelante possui direito líquido e certo a tramitação simplificada, que não requer edital aberto; iv) a Universidade estrangeira na qual a apelante realizou sua graduação enquadra-se no critério que admite a revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições que já tiveram diplomas revalidados nos últimos 05 (cinco) anos; v) a Lei nº 9.394/1996 e as normas gerais do MEC preveem que os pedidos de revalidação devem ser admitidos a qualquer tempo pelas universidades públicas; vi) a autonomia universitária não se confunde com liberdade irrestrita para a condução de procedimentos internos pelas universidades. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e…

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