Processo 5002999-17.2026.8.12.0001

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002999-17.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE : ADEMIR MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIEL ROMERO BENTOS (OAB MS025709) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BRUNO FERREIRA (OAB MS025727) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   1. Inicialmente,  registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido. Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 6.173,39 – teto do Juizado Especial da Fazenda Pública neste ano), a princípio não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao efetivo benefício econômico almejado – considerando as parcelas vencidas e vincendas correspondente a uma prestação anual de benefício(s) ainda não implementado(s) – art. 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009 -, bem como para carrear aos autos os demais documentos indispensáveis à propositura da demanda como cálculo singelo a subsidiar o valor atribuído a causa, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. I-se. Diligências legais. Campo Grande, data da assinatura digital.   Daniel Della Mea Ribeiro Juiz de Direito (assinado por certificação digital)

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