Processo 5002999-68.2024.4.04.7106
TRF4 • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002999-68.2024.4.04.7106/ RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI REVISORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA APELANTE : DANIEL SANDRY DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GOELZER (OAB RS095252) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RECH (OAB RS103524) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
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