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STJ › Processo 5003003-19.2021.4.03.6143
STJ
1. Auto Posto Cascata de Itapira Ltda (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 5003003-19.2021.4.03.6143 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 5003003-19.2021.4.03.6143, do STJ, movido por 1. Auto Posto Cascata de Itapira Ltda (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Auto Posto Cascata de Itapira Ltda (embargante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Jose Mauro de Oliveira JuniorAdvogado
Thiago Boscoli FerreiraAdvogado
Luiz Paulo Jorge GomesAdvogado
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