Processo 5003008-62.2025.8.13.0396

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003008-62.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: JOAO DOMINGOS DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS em face do Banco do Brasil, visando à revisão e à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. A parte autora sustenta que e servidor público estadual aposentado, alega que, ao sacar os valores de sua conta vinculada ao PASEP junto ao Banco do Brasil, recebeu quantia irrisória e incompatível com o tempo de contribuição. Sustenta que, após análise dos extratos e cálculos realizados por contador, constatou irregularidades na atualização dos valores, ausência de créditos em diversos períodos e diferença significativa em seu favor, estimada em R$ 764.086,72. Alega que houve má gestão dos recursos pelo banco, com falha na aplicação de correção monetária e juros, o que comprometeu o valor real do patrimônio acumulado. Diante disso, busca a correção dos valores conforme os índices legais e a restituição das diferenças apuradas. Ao final, requer a condenação do réu à correta atualização dos valores da conta PASEP, com aplicação dos índices legais de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de encargos legais, além de indenização por danos morais decorrentes da alegada má gestão dos valores. Com a inicial, vieram documentos. Deferimento da justiça gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX). Manifestação da parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX). Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (ID XXX.XXX.XXX-XX). Contestação, na qual o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que, conforme o Tema 1.150 do STJ, não é responsável pela correção dos valores do PASEP, atuando apenas como mero operador, cabendo tal responsabilidade à União, razão pela qual também alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com pedido de remessa à Justiça Federal; suscitou, ainda, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos e falta de especificação dos alegados erros, bem como a falta de interesse de agir, além de impugnar o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da gestão da conta vinculada ao PASEP, defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a correção dos valores creditados, afirmando que os índices aplicados observaram a legislação de regência e as diretrizes do programa. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de desfalques ou de diferenças devidas ao autor, impugnando os cálculos apresentados. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, para a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. (ID XXX.XXX.XXX-XX). Impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte requerida, por sua vez, também pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID XXX.XXX.XXX-XX). Vieram os autos conclusos. O Código de Processo Civil cuida da…

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