Processo 5003009-58.2022.8.13.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO Nº: 5003009-58.2022.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: LARANJAO EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 01.116.974/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SICOOB AGROCREDI em face de LARANJAO EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de contratos de empréstimos pré-aprovados, lastreada por documentos de comprovação da contratação, fichas gráficas de evolução do débito e extratos bancários. Aduz o autor que os valores devidos somam a quantia de R$29.062,79 (vinte e nove mil, sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Devidamente citada (ID XXX.XXX.XXX-XX), a executada apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, que o sócio Eduardo Afrânio Junqueira utilizava do cartão da sociedade para contratar empréstimos em benefício próprio, repassando parte dos valores para sua conta pessoal. Requer, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, a extinção da inicial por inépcia e carência, e o chamamento ao processo do sócio Eduardo Afrânio Junqueira. Impugnação aos embargos (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente intimados para especificarem as provas que desejam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID XXX.XXX.XXX-XX), enquanto que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme comunicação sistêmica. Determinada a intimação da embargante para comprovar sua hipossuficiência econômica (ID XXX.XXX.XXX-XX). A embargante manifestou-se ao ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora as partes tenham sido devidamente intimadas para especificarem provas, o autor/embargado requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré/embargante deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Não há, pois, necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria posta nos autos é eminentemente de direito. II.1 - Da assistência judiciária gratuita A ré/embargante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que a pessoa jurídica encontra-se inoperante, não havendo atividade econômica, que o fundo de comércio foi vendido em 27 de janeiro de 2023 e que o CNPJ encontra-se inativo. Ocorre que, embora devidamente intimada para acostar aos autos documentos que comprovassem suas alegações, a ré/embargante não logrou êxito em demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas. Conforme jurisprudência consolidada pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a comprovação da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica far-se-á através de demonstrativo contábil, o qual, na hipótese, não foi acostado aos autos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. A pessoa jurídica deve comprovar, através de demonstrativo contábil, sua hipossuficiência financeira, para ter direito aos benefícios da assistência judiciária, conforme disposto no art. 5º, LXXVI, CF. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.105308-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL,…

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