Processo 5003014-14.2026.8.21.0040

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003014-14.2026.8.21.0040/RS AUTOR : LETIERRE DE LIMA NOBRE ADVOGADO(A) : AMANDA CASTELO BRANCO DOS ANJOS (OAB SP496510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência proposta por Letierre de Lima Nobre em face de Banco Pan S.A., em que o autor pleiteia, em caráter liminar, autorização para efetuar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento, no valor de R$ 672,49, além de determinação para que a instituição financeira ré se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou proceda à imediata baixa de eventuais registros já efetuados. Informa o autor, na petição inicial, que firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário nº 134757669 para o financiamento de um veículo Fiat Siena,  conforme dados detalhados no instrumento contratual ( evento 1, CONTR9 ). Sustenta o demandante que, após submeter a avença a exame contábil, identificou a existência de diversas abusividades contratuais que oneram excessivamente a relação de consumo. Aponta a ilegalidade da capitalização mensal de juros decorrente da utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), insurge-se, ainda, contra a cobrança cumulada de tarifas administrativas, especificamente a Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. Aduz, ademais, a ocorrência de venda casada decorrente da imposição de seguros na contratação. Os autos vieram conclusos para análise do requerimento de tutela de urgência. Decido. Primeiramente, defiro o benefício de justiça gratuita ao autor, ante a comprovação da hipossuficiência financeira. Anote-se. O provimento de urgência pleiteado pela parte autora encontra respaldo legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual condiciona a concessão da tutela provisória à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange à revisão de contratos que envolvem relações bancárias e de consumo, o deferimento de medidas liminares destinadas a impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito e a autorizar o depósito de parcelas incontroversas exige o preenchimento de requisitos específicos construídos pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Analisando detidamente a Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que as teses invocadas pelo autor carecem, neste momento de cognição sumária, da probabilidade do direito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência. No que concerne à insurgência contra a capitalização mensal de juros e a aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), é cediço que a prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários é admitida quando expressamente pactuada.  A taxa mensal pactuada foi definida em 2% ao mês, ao passo que a taxa anual foi estabelecida em 26,79% ao ano. Multiplicando-se a taxa mensal de 2% por doze meses, obtém-se o patamar de 24% ao ano, patamar este visivelmente inferior à taxa anual contratada de 26,79% ao ano, o que caracteriza a previsão expressa e clara da incidência de juros capitalizados na relação jurídica em debate. Ademais, o próprio instrumento contratual, em sua cláusula 1.1, prevê a obrigação de adimplemento do valor total financiado acrescido de…

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