Processo 5003030-31.2019.4.02.5001

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003030-31.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO : A B C LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO : RENATO OLIVEIRA CORREA (Espólio) INTERESSADO : MARIA EDUARDA CANEDO OLIVEIRA (Inventariante) EDITAL Nº 500004801361 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS   EXECUTADO: A B C LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 11259540000100 e ESPÓLIO DE RENATO OLIVEIRA CORREA , CPF: XXX.XXX.XXX-XX  . VALOR: R$ 12.896,09, calculado em 19/01/2024   (sujeito à atualização). CDA: 4.006.004242/19-84  . Tendo em vista o bloqueio parcial de Evento 63, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste Juízo, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial , DETERMINO A INTIMAÇÃO da executada A B C LOCADORA DE VEICULOS LTDA, pelo presente, acerca da penhora realizada  via SISBAJUD , sobre o saldo contido em conta corrente, para pagamento da dívida no valor de  R$ 12.896,09 , calculado em 19/01/2024, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Advirto o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do CPC). Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exequente. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017) .  Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site  http://eproc.jfes.jus.br   no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 23/07/2026.

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