Processo 5003032-21.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5003032-21.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITOR BRANDAO OLIVEIRA COATOR: 2 Vara Criminal de Guarapari RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 01/04/2026 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR BRANDÃO OLIVEIRA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapari, nos autos do Processo Nº 5000845-74.2026.8.08.0021, por ter a Magistrada que presidiu a audiência de custódia1 “homologado o cumprimento do mandado de prisão preventiva e manteve a segregação cautelar” (ID 18312193). Aduz a impetrante que na data de 11.02.2026 foi protocolado pedido de revogação da prisão cautelar, “estruturada com fundamentos autônomos, juridicamente consistentes e suficientes para apreciação imediata, dentre os quais se destacam: a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; a fragilidade do reconhecimento pessoal que embasou a custódia; a inexistência de risco concreto à instrução criminal ou à ordem pública; as condições pessoas favoráveis do paciente; a suficiência de medidas cautelares diversas; a desproporcionalidade da medida extrema; e, ainda, como elemento superveniente de reforço, a grave condição clínica enfrentada pelo acusado”. Assevera que o paciente continua preso, “não porque houve decisão fundamentada reavaliando a necessidade da custódia, mas porque o pedido de liberdade simplesmente não foi apreciado” 23. Consta do BU 60490696, lançado no ID 18312200, que o paciente foi preso por força de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA expedido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares nos autos do Processo nº 5000845-74.2025.8.08.0021. O pedido de concessão de liminar foi indeferido (ID 183341445). Nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 18414839), consta que o paciente JOAO VITOR BRANDAO OLIVEIRA foi denunciado pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 157, §2º, II e §2-A, I, do Código Penal (2 vezes em concurso formal – vítimas diferentes). Após, a Procuradoria de Justiça por meio do Parecer Id. 18523805, opina pelo…

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