Processo 5003034-12.2026.4.04.7121

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003034-12.2026.4.04.7121/RS AUTOR : LADISLAU DONAY ASSIS ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por  LADISLAU DONAY ASSIS  em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 189903463-0, mediante o reconhecimento do direito da parte autora à soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes abaixo discriminadas:(SALÁRIO UTILIZADO É O SALÁRIO MÍNIMO – ARTº 36 § 2º DO DECRETO 3.048/99) 1 – PERÍODO DE 24/02/1968 A 14/09/1978 QUE RECEBEU CONCOMITÂNCIA DOS PERÍODOS 02 A 06 DO CNIS. 2 - PERÍODO CONCOMITANTE 15/01/1976 A 03/05/1976 – 3 MESES E 19 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 1 DO CNIS. 3 - PERÍODO CONCOMITANTE 06/05/1976 A 04/11/1976 – 5 MESES E 29 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 1 DO CNIS. 4 - PERÍODO CONCOMITANTE 22/11/1976 A 10/12/1976 – 19 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 1 DO CNIS. 5 – PERÍODO CONCOMITANTE DE 14/12/1976 A 10/12/1976 NÃO CADASTRADO CNPJ 88.612.049/0004-99, VER CTPS – 7 MESES E 26 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 1 DO CNIS. 6 – PERÍODO CONCOMITANTE 08/09/1977 A 20/12/1977 – 3 MESES E 13 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 1 DO CNIS. 22 – PERÍODO DE 08/01/1985 A 12/02/1985 QUE RECEBEU CONCOMITÂNCIA DO PERÍODO 23 DO CNIS. 23 – PERÍODO CONCOMITANTE DE 12/02/1985 A 26/05/1985.- 1 DIA COMPUTADO NO PERÍODO 22 DO CNIS. 33 – PERÍODO DE 21/04/1987 A 13/07/1987 QUE RECEBEU CONCOMITÂNCIA DO PERÍODO 34 DO CNIS. 34 – PERÍODO CONCOMITANTE DE 18/05/1987 A 24/06/1987 – 1 MÊS E 7 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 33 DO CNIS. 37 – PERÍODO DE 13/06/1988 A 21/07/1988 QUE RECEBEU CONCOMITÂNCIA DO PERÍODO 38 DO CNIS. 38 – PERÍODO CONCOMITANTE DE 18/07/1988 A 12/09/1988 - 4 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 37 DO CNIS. 49 – PERÍODO DE 30/06/1992 A 15/10/1992 – QQUE RECEBEU CONCOMITÂNCIA DOS PERÍODOS 50 E 51 DO CNIS. 50 - PERÍODO CONCOMITANTE DE 30/06/1992 A 01/10/1992 – 3 MESES E 2 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 49 DO CNIS. 51 – PERÍODO CONCOMITANTE DE 25/08/1992 A 03/09/1993 – 1 MÊS E 21 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 49 DO CNIS QUE RECEBEU CONCOMITÃNCIA DO PERÍODO 52 DO CNIS. 52 – ENGECAMPO ENGENHARIA DE 25/05/1993 A 03/01/1994 – 3 MESES E 9 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 51 DO CNIS QUE RECEBEU CONCOMITÃNCIA DO PERÍODO 53 DO CNIS. 53 - PERÍODO CONCOMITANTE DE 21/09/1993 A 24/12/1993 – 3 MESES E 4 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 52 DO CNIS. 65 – PERÍODO CONCOMITANTE DE 01/04/1998 A 01/06/1998 RECEBEU CONCOMITÂNCIA DO PERÍODO 66 DO CNIS. 66 - PERÍODO CONCOMITANTE DE 29/05/1998 A 03/07/1998 – 3 DIAS COMPUTADOS NO PERÍODO 65 DO CNIS. Pede, também, seja o cálculo de sua RMI elaborado com a soma dos salários de contribuição concomitantes, conforme tese firmada no julgamento do Tema 1070 do STJ. Requer, ainda, o pagamento das parcelas devidas desde a DIB do benefício até a efetiva implantação da revisão. Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54,  caput , da Lei nº 9.099/95). Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de idoso, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e da Lei 10.741/2003. Anote-se.   Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente,  defiro  o benefício da  gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da…

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