Processo 5003040-87.2019.4.04.7210

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003040-87.2019.4.04.7210/SC EXEQUENTE : OSMAR LUIS DISNER ADVOGADO(A) : LUCIANE LIPPERT PASSOS (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : MICHELE DO AMARAL (OAB SC033632) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora que os valores da condenação encontram-se depositados nos autos. Destaca-se, porém, que a disponibilização destes créditos se dará SOMENTE A PARTIR DA DATA INDICADA no local destacado no print a seguir do documento "Demonstrativo de Transferência" (DEMTRANSF) recém juntado: Após a referida data , estando os valores em conta de livre movimentação, os saques poderão ser realizados das seguintes formas:   1) Saque na boca do caixa pelo titular da conta: É o meio mais rápido para o recebimento .  Instruções para saque:  O beneficiário deve comparecer à qualquer agência  do banco informado no referido "Demonstrativo de Transferência", que poderá ser CEF - Caixa Econômica Federal ou BB - Banco do Brasil, com: a) documento de identidade; b) CPF; c) comprovante de residência; d) contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica ) . Caso o valor esteja depositado no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ).   2) Saque na boca do caixa pelo procurador com poderes para receber e dar quitação: Para que o procurador com poderes para receber e dar quitação saque valores depositados em nome do autor deve ser solicitada a certidão que ateste os referidos poderes por meio do botão de AÇÕES   denominado  Certidão de validação de poderes , observando-se que, caso a procuração tenha sido previamente cadastrada pelo advogado e validada pela Secretaria da Vara, a emissão é imediata.   3) Pedido de Ted:  Ferramenta do  e-proc específica e exclusiva para solicitar a transferência dos créditos para contas da parte e/ou procurador (tutorial :  https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf  ). Recomenda-se que os Pedidos de Ted sejam apresentados somente após a data de disponibilização dos créditos  tendo em vista a cronologia dos procedimentos automatizados do e-proc  que visam a celeridade da operação. Os valores requisitados em favor da parte autora podem ser transferidos para conta do procurador caso este possua poderes para  receber e dar quitação . Caso o valor seja isento de Imposto de Renda o titular deverá anexar declaração nos exatos termos da IN 491 de 12 jan 2005 , da Secretaria da Receita Federal, firmada pelo próprio beneficiário ou por procurador  com poderes específicos em procuração para declarar a isenção de imposto de renda . Prazos : após a determinação judicial as instituições bancárias possuem prazo legal de  10 dias para abertura da intimação, além do prazo de 2 dias (que pode ser estendido para 4 dias em situações excepcionais) para a realização da transferência bancária.   Demais observações No caso do "Demonstrativo de Transferência" referir-se apenas ao ressarcimento de honorários periciais à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor. Inexistindo manifestação contrária ou comprovada a satisfação dos créditos em execução, o feito será arquivado, em se tratando de processo tramitando no JEF, ou concluso para…

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