Processo 5003044-26.2026.4.02.5112

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003044-26.2026.4.02.5112/RJ AUTOR : GABRIEL ALVES SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de dispensa da prova pericial médica ante a ausência de reavaliação médico-administrativa feita pelo INSS onde comprovada a deficiência. No ponto, rememoro que a análise judicial não está vinculada, em regra, às considerações administrativas. Designação de Perícia Médica Conforme art.  129-A  da Lei nº 8.213/91, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( cardiologia ), ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Caberá ao perito fazer uso do formulário “ Laudo Pericial Médico - Pessoa com Deficiência ” do eproc. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença e que possam auxiliar na realização do exame pericial, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias e ressonâncias magnéticas. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora) A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, os quais deverão ser formulados pelo sistema eproc. Para tanto, deve o advogado acessar o processo no eproc, ir à barra de “Ações”, clicar em “Quesitos da Parte Autora” e depois “Novo”, para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos.  Quesitos apresentados via petição não serão conhecidos . Em caso de apresentação de quesitos, deverá ser evitada a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo  na presente decisão, caso em que o perito ficará dispensado de respondê-los, devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência.  Além de responder aos quesitos indicados no “ Laudo Pericial Médico - Pessoa com Deficiência ” do eproc, deverá o perito responder aos quesitos abaixo:   QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Em caso positivo, indique-a e esclareça sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 2) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3) É possível dizer desde quando o periciando apresenta a doença ou o agravo?  4) Essa doença, agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 5) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), o periciando possui alterações nas funções do corpo que configuram  limitações ao exercício de atividades  e restrição à participação social? 6) Em caso afirmativo,  indique as atividades  (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica)  que se encontram limitadas e o grau  desta limitação. 7) Caso o periciando possua menos   de 16 anos de idade, identifique se as alterações em…

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