Processo 5003046-06.2022.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003046-06.2022.4.03.6309 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: G. D. C. V. REPRESENTANTE: ABIGAIL LOPES DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRA ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - SP209953-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNCAO - SP334752-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: ABIGAIL LOPES DO COUTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Em r. sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos: “Quanto ao segundo requisito - comprovação da incapacidade de se sustentar ou ser sustentado por sua família, realizada perícia social (Id. 344146414), informou a perita nomeada que o autor mora com sua genitora e dois irmãos em uma casa de aluguel. No tocante às condições de habitabilidade, apontou a expert que “A residência possui uma boa organização e boa higiene” e que “A proprietária está arrumando a casa, reformando todo o teto e arrumando a sala”. As fotografias anexadas ao Id. 344146419 (fls. 7/11) indicam que a residência do demandante possui regulares condições de habitabilidade, sendo guarnecida de infraestrutura de água e luz, móveis e eletrodomésticos em adequado estado de conservação, suficientes para uma vida digna e que não indicam situação de miserabilidade. Acerca dos meios de sobrevivência, apontou a perita que “A família sobrevive com os ganhos do trabalho da genitora com faxina na média de R$ 1.500,00”. Ademais, o INSS, por intermédio da petição do Id. 339393839, noticiou que a irmã do autor possuí vínculo empregatício, pelo qual aufere salário no valor de R$ 1.735,43. Em que pese o caráter eventual dos rendimentos, entendo que as quantias mostram-se suficientes para prover sustento do núcleo familiar em tela. Percebe-se, assim, que o autor, embora humilde, tem acesso aos mínimos sociais, não se encontrando em situação de total desamparo. (...) Ademais, ressalto que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Assim, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. Portanto, o dever de sustento dos parentes não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Vale destacar, outrossim, que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, sendo que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício, ao passo que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria. Posto isso, e…

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