Processo 5003047-37.2019.4.02.5108

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003047-37.2019.4.02.5108/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES PRESIDENTE : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MAURICIO PESSANHA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON AREAS PESSANHA (OAB RJ150332) APELANTE : JOSE JOAQUIM COSME PINTO NETO (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMELA VERBICARIO RIMOLO BASTOS (OAB RJ234421) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS (OAB RJ119061) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO : LABEX - LABORATORIOS DE EXAMES LTDA S/C (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO GAMA ALVITOS (OAB RJ138989) ADVOGADO(A) : LUCYANA CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB RJ160399) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

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