Processo 5003052-85.2025.8.24.0037

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003052-85.2025.8.24.0037/SC APELANTE : TARSIO CALEB BERNARDON KIELING (Sucessor) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TARSIO CALEB BERNARDON KIELING , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado:  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO (CONFISSÃO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO MÍNIMA E IDENTIFICÁVEL, NÃO DE REFINAMENTO TÉCNICO APURADO. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INVIABILIDADE. O PONTO CONTROVERTIDO — DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO — ENCONTRA-SE DOCUMENTADO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DOTADA DE FÉ PÚBLICA, QUE REGISTRA A TRANSMISSÃO DE 25% DO BEM AO APELANTE POR FORÇA DE PARTILHA HEREDITÁRIA E A SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE PARA DESCONSTITUIR REGISTRO PÚBLICO, CUJA EFICÁCIA SOMENTE CEDE EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELO ART. 355, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ENCERRA QUESTÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL, MAS DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL HEREDITÁRIA INTRA VIRES HEREDITATIS, REGIDA PELOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE RECEBEU 25% DO IMÓVEL INVENTARIADO, CONFORME COMPROVADO PELA PRÓPRIA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JUNTADA COM A EXORDIAL DOS EMBARGOS, E PARTICIPOU DA ALIENAÇÃO PELO VALOR DE R$ 339.000,00, CORRESPONDENDO SEU QUINHÃO A R$ 84.750,00. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE EVENTUAL REPASSE DO PRODUTO DA VENDA AO VIÚVO MEEIRO. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO QUINHÃO RECEBIDO RECONHECIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO REVISIONAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS QUE CONDUZEM INEXORAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REQUISITO INAFASTÁVEL E INSANÁVEL POR INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NO PONTO CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Não houve oposição de embargos de declaração.  Quanto à controvérsia única, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente quanto aos arts. 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, no que tange à responsabilidade patrimonial do herdeiro por dívidas do falecido e aos limites das forças da herança, sustentando que “não restou o recorrente beneficiado com herança advinda da falecida Edinete Maria Bernardon ” e que “todo o patrimônio restou direcionado ao esposo da falecida, Sr. Caleb Gerson Kieling ”.…

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