Processo 5003057-36.2022.4.03.6341

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003057-36.2022.4.03.6341 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: VANDERLI APARECIDA DE MACEDO LEPINSK ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL SIMINI - SP300603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003057-36.2022.4.03.6341 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: VANDERLI APARECIDA DE MACEDO LEPINSK Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, DANIEL SIMINI - SP300603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por VANDERLI APARECIDA DE MACEDO LEPINSK (parte autora) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Sustenta a recorrente que a sentença teria se embasado em um laudo pericial contraditório e incompatível com a legislação sobre visão monocular, ignorando provas mais consistentes — especialmente o reconhecimento administrativo do próprio INSS desde 2006 — que demonstrariam o cumprimento do requisito temporal para a aposentadoria da pessoa com deficiência (id 330774869). Houve a conversão do julgamento em diligência, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de novas perícias biopsicossociais específicas, com estrita observância à metodologia IF-BrA prevista na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, com pontuação conjunta das avaliações médica e social, esclarecendo que a deficiência para fins da LC nº 142/2013 não se confunde com incapacidade laborativa e que a instrução anterior foi insuficiente por não ter observado o procedimento legalmente exigido. Consignou, ainda, que o reconhecimento administrativo anterior do INSS não gera direito subjetivo à autora, por força da Súmula 473 do STF (Id 342415192). Cumprida a diligência determinada por esta 7ª Turma Recursal, foram realizadas as novas perícias biopsicossociais — avaliação médica e avaliação social com pontuação IF-BrA (Id 356357335 e Id 356357336). O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Assiste parcial razão à parte recorrente. A Lei Complementar 142/2013 estabelece que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento (art. 4º). Nesse sentido, foi adotado pelo ordenamento o modelo linguístico Fuzzy, encampado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014 para fins de identificação do grau da deficiência, relativo ao Índice de Funcionalidade Brasileiro – IF-Br. Assim, a identificação da existência da deficiência é feita mediante uma análise multidisciplinar e os critérios para definição do grau de deficiência ganham contorno de objetividade ao estabelecer elementos importantes e específicos à aferição das barreiras enfrentadas…

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