Processo 5003059-57.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003059-57.2022.4.03.6324 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA - SP321067-N RECORRIDO: MARIANA ROSA ALVES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso deve ser provido. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); (b) interação desse impedimento com uma ou mais barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); e (c) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Constituição do Brasil, artigo 203, inciso V; Lei 8.742/1993, artigos 2º, inciso I, alínea "e", e 20, caput). Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício é indevido. No caso concreto, não está presente o requisito de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Do laudo pericial médico constam os seguintes elementos: DADOS DA PARTE AUTORA: 42 anos, nascida em 01/08/1980, com escolaridade indicada no laudo como ensino fundamental, profissão habitual de empregada doméstica e auxiliar de limpeza, tendo exercido atividades de limpeza até o afastamento laboral. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: não há referência, no laudo pericial médico, a benefícios por incapacidade anteriormente concedidos ou em manutenção. QUADRO CLÍNICO: segundo o laudo pericial, a parte autora relatou histórico de infarto agudo do miocárdio ocorrido em 06/05/2019, com atendimento inicial em unidade de saúde local e posterior encaminhamento hospitalar, onde foi submetida à angioplastia de artérias coronarianas, permanecendo internada até 10/05/2019. O perito consignou que, desde então, houve piora do quadro clínico, sem melhora com o tratamento instituído. Consta que a parte autora faz uso contínuo de AAS, losartana, atorvastatina, atenolol, anlodipino, furosemida e espironolactona. O perito informou não haver perspectiva de melhora clínica. Quanto aos exames complementares, foi analisada cintilografia de perfusão miocárdica realizada em 01/04/2020, associada à intervenção farmacológica com adenosina, a qual evidenciou defeito perfusional de grande extensão na massa do ventrículo esquerdo, achado que, segundo o perito, limita de forma relevante a funcionalidade cardíaca e a capacidade funcional global. Não há menção a exame mental, psíquico ou psiquiátrico. DIAGNÓSTICO: infarto agudo do miocárdio (CID-10 I21), doença isquêmica crônica do coração (CID-10 I25), hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10), dislipidemia (CID-10 E78) e obesidade (CID-10 E66). DISCUSSÃO: o perito fundamentou seu raciocínio clínico no evento cardíaco agudo ocorrido em 06/05/2019, nos procedimentos realizados, especialmente a angioplastia coronariana, e nos achados da cintilografia miocárdica que demonstram extenso defeito perfusional no ventrículo…

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