Processo 5003060-88.2024.8.24.0072

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003060-88.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALINE FERREIRA MARTINS WILLENBRING (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEIXOTO JUNIOR (OAB SC029372) APELANTE : DIEGO WILLENBRING (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEIXOTO JUNIOR (OAB SC029372) APELANTE : ACOUGUE DO FRANGO FRANCHISING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JADERSON CIM (OAB SC033863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AÇOUGUE DO FRANGO FRANCHISING LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O INSUCESSO DA PARTE AUTORA DECORREU DA PRÓPRIA CONDUTA DOS APELADOS. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA SES/SAR Nº 56/2023 QUE VEDA A VENDA DE FRANGOS A GRANEL NOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. PUBLICAÇÃO DO ATO POUCOS MESES APÓS TER SIDO FIRMADO O CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE AS PARTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. REQUERIDA QUE ADUZ QUE AS ALEGAÇÕES DOS APELADOS QUANTO A OMISSÃO DE SUPORTE, OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU INDUZIMENTO A ERRO CARECEM DE PROVAS. TESE QUE DISPENSA MAIORES DIGRESSÕES. A DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE JUSTIFICOU PELAS IRRESIGNAÇÕES AUTORAIS INDICADAS ACIMA, MAS SIM PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DA PORTARIA PUBLICADA PELO GOVERNO DE SANTA CATARINA. RECLAMO ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. TESE RECHAÇADA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA QUE OCORREU APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PREVISÍVEL E DOLOSAMENTE OMITIDA NO RISCO. DESACOLHIMENTO. PORTARIA CONJUNTA SES/SAR Nº 56/2023, QUE ESTABELECEU A PROIBIÇÃO DA VENDA DE FRANGOS A GRANEL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PUBLICADA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO E À EFETIVA ABERTURA DA UNIDADE FRANQUEADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA SUPOSTA CIRCULAÇÃO DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) DEFEITUOSA. NÃO LHES ASSISTE RAZÃO. AS PROJEÇÕES NA COF POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA, BASEADAS EM CENÁRIOS HIPOTÉTICOS E EM DADOS HISTÓRICOS DE OUTRAS UNIDADES FRANQUEADAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM GARANTIAS DE RENTABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O INVESTIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DA FRANQUEADA E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL OPEROU-SE COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA E JURÍDICA DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTENTADA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS EXPOSTOS NA COF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FALSAS OU OMITIDAS NA COF. ARGUIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS ESTIMATIVAS FINANCEIRAS E A INEXISTÊNCIA DE RISCO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE A FRANQUEADORA TENHA SONEGADO INFORMAÇÕES RELEVANTES OU APRESENTADO ESTIMATIVAS FINANCEIRAS FALSAS. A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) DEVIDAMENTE APRESENTADA, CONTENDO OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.966/2019, INCLUSIVE COM CLÁUSULAS QUE INDICAM OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL, OS…

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