Processo 5003063-34.2025.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003063-34.2025.4.03.6310 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP206778-A RECORRIDO: NEUSA MARIA BATISTA RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 26/08/1968 a 31/12/1971; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 17 anos e 14 dias de serviço até a DER (13/06/2024), concedendo, por conseguinte, à parte autora NEUSA MARIA BATISTA o benefício de aposentadoria por idade "híbrida", conforme previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142, ambos da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 13/06/2024 (DER) e DIP em 01/12/2025. Alega que não houve o preenchimento para a concessão do benefício conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como que não houve prova do trabalho rural com idade inferior a 12 anos. Do mérito. Conforme art. 48 da Lei 8.213/91, “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Os parágrafos §§ 3º e 4º, desse artigo 48, incluídos pela Lei nº 11.718/2008, permitem aos trabalhadores rurais que não implementaram os requisitos para a aposentadoria por idade rural (com idade reduzida) conjugar os períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras categorias do segurado, para a obtenção da aposentadoria por idade. Já decidiu o STJ que “se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições” (STJ - Segunda Turma, REsp 1407613, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/11/2014). O mesmo foi consignado no julgamento dos embargos de declaração do Tema 1007/STJ: “Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991” (STJ - Primeira Seção, EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019). Nesse sentido também o precedente da TNU a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR OU POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. SÚMULA 6/TNU. O tema 1007/STJ averba: O tempo de serviço…

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