Processo 5003065-94.2026.8.12.0001

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003065-94.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE : DAGMAR GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES (OAB MS020050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate. E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma. E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação. Ademais, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso.  Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. Intime-se.  Diligências legais. Campo Grande, data da assinatura digital.   Daniel Della Mea Ribeiro Juiz de Direito  (assinado por certificação digital)

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